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CONTROLE DE PONTO

Controle da jornada de trabalho
I - Marcação de ponto
O estabelecimento que mantiver mais de 10 (dez) empregados deverá efetuar a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Neste sentido, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 74. - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
(...)
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
(...)
Fundamentação: § 2º do art. 74 da CLT.
II - Autenticidade do documento
O documento de controle de jornada de trabalho (livro, ficha, cartão eletrônico, etc...) não poderá conter borrões, emendas, rasuras ou qualquer elemento que possa colocar à prova sua autenticidade, pois ele determina direitos e deveres para a empresa e seus empregados, reproduzindo o cumprimento da jornada normal e das horas extraordinárias.
III - Controle da jornada
A forma pela qual será anotada a jornada de trabalho ficará exclusivamente a critério do empregador, podendo ele optar:
a) pela marcação mecânica por meio de cartão de ponto;
b) pela marcação manual por meio do livro ou folha de ponto;
c) pela marcação eletrônica por meio de um sistema; ou
d) poderá ainda, estabelecer tipos diferentes de marcação para cada setor.
A forma de marcação de ponto poderá, a qualquer instante, ser modificada pelo empregador, sem que este fato caracterize qualquer alteração nas condições de trabalho, sendo dispensada inclusive, a anuência do trabalhador.
IV - Estabelecimento com até dez empregados
A obrigatoriedade ou não da marcação será observada por cada estabelecimento da empresa.
Desse modo, se determinada empresa com vários estabelecimentos contar com mais de 10 (dez) empregados em sua totalidade, não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto pelos empregados.
Não obstante, se o empregador desejar estabelecer a obrigatoriedade da marcação de ponto como medida preventiva, não há vedação legal. Nesta hipótese, será facultado à empresa estabelecer controle da jornada de trabalho através da marcação de ponto.
V - Preenchimento do documento de controle de jornada
Não há previsão legal que discipline quais informações deverão constar no documento de controle de jornada, inexistindo assim, modelo oficial deste documento.
Entretanto, entendemos que a jornada de trabalho do empregado deverá ser individualizada, e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) identificação do empregado: o nome, a função, o número e a série da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e a ficha de registro de empregado ou o número de ordem no livro;
b) identificação do empregador: o nome do empregador ou razão social, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e o endereço;
c) horário de trabalho do empregado, com indicação dos intervalos para repouso ou alimentação, bem como para repousos semanais remunerados;
d) espaços para as anotações da hora de entrada e saída da jornada diária, para registros de ocorrência e assinatura do empregado.
VI - Assinatura do empregado
A assinatura do empregado, ou não, no documento de controle de jornada de trabalho fica a cargo do empregador, o qual poderá determiná-la por meio do contrato de trabalho ou do regulamento interno da empresa.
Apesar de não existir amparo legal, ao final de cada mês ou período de apuração de jornada é conveniente que o empregador solicite a assinatura do trabalhador, pois é sua garantia em caso de eventual reclamatória trabalhista. Para a assinalação do ponto por meio eletrônico deve-se formalizar o espelho, no qual deverá ser aposta a assinatura do empregado.
VII - Quantidade de documentos
A legislação não obriga um só documento de controle de ponto, podendo haver o uso de mais de um cartão para o mesmo empregado em um mesmo período. Existem algumas empresas que adotam dois cartões, um para jornada normal e um para horas extras, mas a situação é polêmica.
Diante do contexto, entendemos que a utilização de um único documento, dará maior mais veracidade ao fato, e atenuará a possibilidade de questionamentos por parte da fiscalização ou do Poder Judiciário.
VIII - Período de abrangência
O período de abrangência da ficha, cartão, livro ou controle eletrônico da jornada poderá compreender somente um mês civil ou conter períodos de dois meses, por exemplo.
Independentemente do período de abrangência, o salário do trabalhador deverá ser pago de acordo com o art. 459 da CLT:
Art. 459. - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Caso haja falta injustificada do empregado, após o dia do fechamento do cartão de ponto, será pago integralmente o salário do mês, e a falta será descontada na remuneração do mês seguinte.
Fundamentação: art. 459 da CLT.
IX - Atividade externa
Quando o trabalhador exercer atividade externa, a marcação da jornada será efetuada pelo empregado por meio de ficha ou papeleta.
Por outro lado, se empregado que exerce suas funções interna e externamente não estiver presente para proceder à marcação no seu controle de jornada na empresa, deverá utilizar a papeleta de serviço externo, no qual estão as anotações de entrada e saída. Assim, o empregado terá dois controles de jornada.
Fundamentação: § 3º do art. 74 da CLT e art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.
X - Dispensa do controle da jornada
Havendo real necessidade, as empresas poderão contratar alguns empregados sem a necessidade de controle da jornada. Estão abrangidos nesta hipótese:
a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados;
b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Desse modo, os empregados que, pela natureza de sua atividade, não consigam fixar uma duração do trabalho por exercê-lo externamente, poderão estar desobrigados de executar a marcação de horário de entrada e saída no trabalho. Entretanto, tal norma só terá validade se a atividade for exercida exclusivamente externa e se a empresa ao contratar os empregados, estabelecer esta condição, fazendo anotações na CTPS e no registro de empregados.
Em relação aos exercentes de cargos de gestão, vale frisar que, a dispensa da marcação da jornada não será aplicada quando o salário do cargo de confiança for inferior ao valor do salário efetivo acrescido de 40%.
Segue exemplo:
Exemplo:
- Salário : R$ 3.000,00
- Adicional de cargo de confiança: R$ 1.200,00.
- Total: R$ 4.200,00
Nesse caso, como o valor pago pelo cargo de confiança é de 40% do salário efetivo do empregado, sendo ele contratado para exercer função de gerente, diretor ou chefia, estará dispensado da marcação de ponto.
Fundamentação: art. 62 da CLT.
XI - Quadro de horário
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o horário do trabalho deverá constar em quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro deve ser discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção, turma ou departamento.
Todavia, estarão dispensadas do uso do quadro de horário, previsto no caput do art. 74 da CLT, as empresas que adotarem registros mecânicos, manuais ou eletrônicos individualizados que contenham pré-assinalação do período destinado para repouso ou alimentação e que contenham horário de entrada e saída, conforme estabelece o art. 13 da Portaria MTE nº 3.626/1991:
Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).
Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.
Fundamentação: art. 74 da CLT e art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.
XII - Tolerância
Somente as variações do horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários não serão computadas para efeito de desconto ou pagamento de horas extras. Se a marca;cão de ponto superar os tempos acima, incorrerá em Hora Extra.



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